Conheça o Projeto de Lei 4925/24 que propõe a inclusão de integrantes da família com incapacidade civil como dependentes em planos de saúde, garantindo cobertura vital para suas necessidades de saúde e qualidade de vida.
Projeto de Lei 4925/24: Inclusão de familiar com incapacidade em plano de saúde
O Projeto de Lei 4925/24 propõe alterações na Lei dos Planos de Saúde para assegurar a inclusão de integrantes da família com incapacidade civil como dependentes em convênios médicos. Isto seria garantido independentemente da idade do familiar ou da data em que a incapacidade civil foi reconhecida.
O deputado Jonas Donizette (PSB-SP) é o responsável por apresentar essa proposta à Câmara dos Deputados. Ele destaca que muitos contratos de planos de saúde possuem cláusulas restritivas quanto à inclusão de dependentes acima de determinada idade, o que desconsidera as necessidades específicas de pessoas com incapacidade civil reconhecida, para as quais a cobertura de saúde é crucial para a sobrevivência e qualidade de vida.
Segundo Donizette, a dependência de um plano de saúde é fundamental para pessoas com incapacidade permanente, pois as necessidades de acompanhamento especializado são mais frequentes e complexas. Ele ainda menciona a realidade de muitas famílias, que enfrentam despesas médicas constantes e elevadas, e sem o respaldo de planos de saúde, acabam dependendo do Sistema Único de Saúde, que nem sempre oferece a continuidade necessária em tratamentos mais complexos.
O deputado destaca também o entendimento do Poder Judiciário sobre o tema, citando decisões como a do Tribunal Superior do Trabalho que determinou a inclusão no plano de saúde de um empregado aposentado de seu filho de 28 anos, considerado absolutamente incapaz em decorrência de um grave distúrbio psiquiátrico.
Próximos passos
O projeto segue em tramitação e será analisado pelas comissões de Defesa do Consumidor, Saúde e Constituição e Justiça e Cidadania, podendo se tornar lei após aprovação dos parlamentares.
Reportagem – Noéli Nobre
Edição – Marcia Becker
Fonte: camara.leg.br
