Projeto de lei aprovado pela Comissão de Educação da Câmara dos Deputados assegura acompanhamento remoto de aulas e acesso a conteúdos e avaliações para estudantes gestantes e lactantes em todos os níveis e modalidades de ensino.
Projeto de lei garante direitos para gestantes e lactantes
A Comissão de Educação da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que garante às estudantes gestantes e lactantes o direito ao acompanhamento remoto das aulas, bem como acesso aos conteúdos e avaliações dos cursos em todos os níveis e modalidades de ensino, incluindo ensino médio, superior e cursos profissionalizantes.
A relatora do projeto, deputada Franciane Bayer (Republicanos-RS), defendeu a aprovação do Projeto de Lei 6384/19, de autoria do senador Ciro Nogueira (PP-PI), juntamente com o projeto apensado (PL 4870/20), por meio de um novo texto substitutivo.
Novas regras e garantias
Uma emenda incluída por Franciane Bayer assegura que o direito ao ensino remoto não prejudicará atividades presenciais obrigatórias, como estágios e práticas laboratoriais. Nestes casos, as alunas terão direito a medidas como flexibilização de prazos ou remanejamento de atividades. O regulamento a ser estabelecido pelo governo federal definirá os procedimentos para a implementação das novas regras, considerando as particularidades de cada etapa e modalidade de ensino.
A relatora destacou que a medida busca combater uma das principais causas de abandono escolar entre as mulheres, garantindo que a maternidade não comprometa o direito à educação. Seguindo os trâmites legislativos, a proposta ainda passará pela análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) antes de ser submetida à votação na Câmara e no Senado.
Fonte: camara.leg.br
