Saiba mais sobre o Projeto de Lei 1729/24 que propõe a emissão gratuita da segunda via de documentos perdidos em desastres naturais. Entenda os requisitos e a importância dessa medida para as vítimas.
Projeto de Lei 1729/24: Emissão gratuita de segunda via de documentos
A Comissão de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 1729/24, proposto pela deputada Chris Tonietto (PL-RJ), que estabelece a emissão gratuita da segunda via de documentos perdidos ou destruídos durante desastres naturais. Dentre os documentos contemplados estão o Registro Civil (RG), Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), certidões, escrituras e outros relacionados à propriedade de imóveis. Essa iniciativa modifica a Lei dos Registros Públicos.
Benefício sob condições
Segundo o projeto, para obter a segunda via gratuitamente, é necessário comprovar residência na região em situação de emergência ou calamidade pública e fazer a requisição no prazo de 90 dias. A relatora da comissão, deputada Silvia Cristina (PP-RO), destacou que a emissão de segunda via de documentos em contextos de desastres naturais implica em custos inesperados e dificuldades adicionais para indivíduos já vulneráveis. Ela ressaltou a importância da medida para garantir o acesso aos direitos básicos das famílias afetadas.
Próximos passos
O projeto ainda passará pelas comissões de Finanças e Tributação, e de Constituição e Justiça e de Cidadania, em caráter conclusivo. Para ser aprovado como lei, precisa passar pela Câmara e pelo Senado. Acompanhe a tramitação de projetos de lei para mais informações.
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Fonte: camara.leg.br