Saiba mais sobre o Projeto de Lei 324/24 que obriga escolas a divulgarem informações sobre a educação especial. Entenda a importância da educação inclusiva e seus desafios.
O Projeto de Lei 324/24 foi aprovado pela Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência
O projeto tem como objetivo obrigar escolas públicas e privadas a manterem em local visível uma cópia da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional que regulamenta a educação especial. A legislação define educação especial como a modalidade de ensino destinada a alunos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento, altas habilidades ou superdotação, prevendo serviços especializados na escola regular. A iniciativa visa evitar que famílias tenham que recorrer à Justiça para garantir o direito à educação especial.
O desafio da inclusão efetiva na educação especial
Embora o número de matrículas na educação especial tenha aumentado, a inclusão efetiva ainda é um desafio. Normas legais já garantem o direito à educação inclusiva, com o STF proibindo a recusa de matrícula ou cobrança adicional para alunos com deficiência. A proposta busca ampliar a disseminação de informações sobre os direitos desse público, promovendo sua inclusão e acolhimento.
Tramitação do Projeto de Lei
O projeto seguirá para análise nas comissões de Educação, e de Constituição e Justiça e de Cidadania, com caráter conclusivo. Para se tornar lei, precisa ser aprovado pelas duas casas do Congresso Nacional.
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Fonte: camara.leg.br
