Conheça o projeto de lei que determina a emissão de certidões de óbito, nascimento e casamento em braile pelos cartórios, visando garantir acessibilidade e cidadania às pessoas com deficiência visual.
Projeto de lei aprova emissão de documentos em braile
A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência da Câmara dos Deputados aprovou o PL que obriga os cartórios a emitir em escrita braile, mediante solicitação, as certidões de óbito, nascimento e casamento. O cartório que descumprir a medida estará sujeito a multa de R$ 1 mil. Além disso, o projeto prevê afixação de aviso em braile nos cartórios informando sobre esse direito. A proposição contou com parecer favorável do relator, deputado Max Lemos (PDT-RJ).
Emenda para custos extras
O relator incluiu uma emenda visando não impor custos adicionais à pessoa que solicitar a certidão em braile. Para Lemos, a iniciativa é fundamental para promover a cidadania e dignidade das pessoas com deficiência visual, assegurando acesso autônomo a documentos civis essenciais.
Próximos passos
O PL será avaliado de forma conclusiva na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ), sendo necessário aprovação da Câmara e do Senado para se tornar lei.
Tags: Acessibilidade, DireitosDasPessoasComDeficiencia
Fonte: camara.leg.br
