Saiba mais sobre a aprovação do Projeto de Lei 3714/24 que assegura o fornecimento gratuito de cadeiras de rodas às pessoas com deficiência física pelo SUS. Acompanhe a tramitação e próximos passos.
Aprovado Projeto de Lei que garante fornecimento de cadeiras de rodas gratuitas
A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 3714/24, proposto pelo deputado David Soares (União-SP), que altera o Estatuto da Pessoa com Deficiência para garantir de forma expressa o direito ao fornecimento gratuito de cadeiras de rodas às pessoas com deficiência física, por meio do Sistema Único de Saúde (SUS).
O relator, deputado Duarte Jr. (PSB-MA), destacou a importância de assegurar o direito à cadeira de rodas de maneira clara e inequívoca, mesmo com reconhecimento prévio em portarias e normas infralegais. Citando dados do IBGE, ressaltou a desigualdade de renda entre pessoas com e sem deficiência, enfatizando a necessidade de ações afirmativas para garantir meios de locomoção adequados e gratuitos.
O parlamentar enfatizou que o projeto visa proteger o direito existente e não gera despesas adicionais, pois se refere a serviços já oferecidos pelo SUS.
Próximos Passos
O PL seguirá para análise conclusiva pelas comissões de Saúde, Finanças e Tributação, e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para se tornar lei, a medida precisa ser aprovada tanto na Câmara dos Deputados quanto no Senado.
Tags: DireitosDasPessoasComDeficiência, InclusãoSocial
Fonte: camara.leg.br
