Projeto de lei aprovado pela Comissão de Desenvolvimento Urbano da Câmara dos Deputados assegura o direito de crianças e adolescentes ao contato com a natureza e à educação ambiental. Saiba mais!
Acesso prioritário de crianças e adolescentes às áreas naturais
A Comissão de Desenvolvimento Urbano da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que garante o acesso prioritário de crianças e adolescentes a áreas naturais, promovendo o direito ao brincar livre em contato com a natureza e a inclusão da educação ambiental no currículo escolar.
O que está previsto no projeto
- Necessidade de requalificação dos espaços públicos, especialmente no entorno das escolas, com medidas como segurança viária e criação de rotas seguras
- Planos de resposta a desastres para preparação de espaços escolares
- Participação facultativa de crianças e adolescentes na elaboração e gestão de ações de planejamento municipal
- Legitimidade para propor ação popular visando anular atos lesivos ao meio ambiente
Política Nacional Integrada dos Direitos de Crianças e Adolescentes à Natureza
A proposta cria a Política Nacional Integrada dos Direitos de Crianças e Adolescentes à Natureza para orientar e monitorar ações que garantam os direitos da criança e do adolescente ao contato com a natureza. Entre as ações propostas, destaca-se a coleta de dados sobre a situação de vida desses grupos.
Próximos passos
O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado por diferentes comissões. Para se tornar lei, precisa passar pela Câmara e pelo Senado.
Fonte: Câmara dos Deputados
Tags: CriançasNaNatureza, EducaçãoAmbiental
Fonte: camara.leg.br
