Conheça o Projeto de Lei 4350/24 que estabelece garantia de 2 anos para produtos eletrônicos essenciais, como smartphones, tablets e computadores. Saiba mais sobre as próximas etapas e benefícios para o consumidor.
Projeto de Lei 4350/24: Garantia de 2 anos para Produtos Eletrônicos Essenciais
O Projeto de Lei 4350/24 propõe a definição de smartphones, computadores e tablets como produtos eletrônicos essenciais, assegurando um mínimo de dois anos de garantia aos consumidores. A proposta em análise na Câmara dos Deputados visa garantir que durante o período de garantia estendida, o consumidor tenha direito a:
- Reparo gratuito em caso de falhas ou vícios ocultos
- Troca do produto em caso de defeito irreparável
- Assistência técnica adequada
O não cumprimento da legislação acarreta multas que variam de R$ 10 mil a R$ 1 milhão para as empresas. O deputado Duarte Jr. (PSB-MA), autor do projeto, destaca que a ampliação da garantia para esses produtos essenciais oferece mais segurança aos consumidores, prevenindo possíveis problemas que comprometam sua funcionalidade e durabilidade. Além disso, a medida fomenta um consumo mais consciente e sustentável, reduzindo a geração de lixo eletrônico e contribuindo para a preservação do meio ambiente.
Próximas Etapas
A proposta seguirá para análise nas comissões de Defesa do Consumidor e de Constituição e Justiça e de Cidadania, em um processo conclusivo. Para se tornar lei, o texto precisa ser aprovado tanto pela Câmara dos Deputados quanto pelo Senado. Acompanhe a trajetória dos projetos de lei para mais informações sobre seu andamento.
Tags: GarantiaEstendida, ConsumoSustentável
Fonte: camara.leg.br
