Saiba mais sobre o Projeto de Lei que estabelece prazo de até 60 dias para a assinatura do contrato do Minha Casa, Minha Vida e as medidas para evitar atrasos e prejuízos financeiros. Confira!
Projeto de Lei para agilizar contratos do Minha Casa, Minha Vida
O Projeto de Lei 2306/25 propõe que a formalização do contrato entre instituições financeiras e beneficiários do Programa Minha Casa, Minha Vida seja realizada em até 60 dias após a publicação do resultado da seleção ou do chamamento para contratação.
A proposta visa evitar atrasos que comprometem a previsibilidade do processo e expõem os envolvidos a riscos financeiros. O projeto estabelece multa de até R$ 50 mil por unidade habitacional para o banco que descumprir o prazo, valor este direcionado ao Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social para fortalecimento da política habitacional.
O autor do projeto, deputado Hildo Rocha (MDB-MA), destaca que os atrasos podem gerar prejuízos aos agentes envolvidos e inviabilizar contratos anteriormente viáveis, especialmente diante da inflação no setor da construção civil.
Próximas etapas do Projeto de Lei
A proposta será avaliada pelas comissões de Desenvolvimento Urbano, Finanças e Tributação, e Constituição e Justiça e de Cidadania, com o objetivo de se tornar lei mediante aprovação da Câmara e do Senado.
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Fonte: camara.leg.br
