Saiba mais sobre o projeto de lei aprovado pela Comissão de Agricultura da Câmara dos Deputados que facilita a regularização fundiária de áreas ocupadas por entidades religiosas.
Projeto de lei aprovado pela Comissão de Agricultura da Câmara dos Deputados facilita a regularização de áreas ocupadas por entidades religiosas
A Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que facilita a regularização fundiária das áreas urbanas e rurais ocupadas por entidades religiosas. O relator, deputado Thiago Flores (Republicanos-RO), unificou os textos, mantendo os objetivos originais. O substitutivo altera a Lei 13.465/17, permitindo a regularização de áreas ocupadas até 22 de dezembro de 2016, desde que as entidades apresentem documentos atualizados de constituição e funcionamento.
O projeto visa combater a intolerância religiosa e garantir a liberdade religiosa e sua expressão. A proposta ainda passará pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania antes de ser avaliada pela Câmara e pelo Senado. Fique por dentro das próximas etapas dessa iniciativa.
Tags: regularização, entidadesreligiosas
Fonte: camara.leg.br
