Comissão aprova Projeto de Lei que obriga juízes a fundamentar tecnicamente rejeições de laudos periciais. Saiba mais sobre a importância da transparência e da ampla defesa nas decisões judiciais.
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 6105/23
O projeto tem como objetivo obrigar os juízes a fundamentar tecnicamente os motivos da rejeição total ou parcial de laudos periciais apresentados ao processo. A proposta segue para o Senado, salvo se houver recurso para votação no Plenário.
O relator, deputado Delegado Marcelo Freitas, destaca que a exigência de argumentos técnicos, científicos ou jurídicos para a rejeição dos laudos periciais torna as decisões judiciais mais transparentes e compreensíveis para as partes envolvidas. Isso possibilita um maior entendimento do processo decisório e facilita o exercício do contraditório e da ampla defesa, garantindo que as partes possam contestar a decisão de maneira informada e eficaz.
O texto aprovado, de autoria do deputado Jonas Donizette, altera o Código de Processo Penal, já que atualmente o juiz não é obrigado a explicar a razão pela qual rejeitou um laudo pericial.
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Fonte: camara.leg.br