Projeto de lei aprovado pela Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara dos Deputados determina que empresas informem os tipos de vidros de segurança para box de banheiro, seguindo normas oficiais. Saiba mais!
Projeto de Lei para segurança em box de banheiro
A Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que estabelece a obrigatoriedade das empresas informarem, no momento da compra, os tipos de vidros de segurança disponíveis para box de banheiro, de acordo com as normas dos órgãos competentes. O texto prevê que, na falta de normas oficiais, devem ser utilizadas as diretrizes da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT) ou de outra entidade credenciada pelo Conmetro.
Películas de segurança nos vidros
O projeto também determina a aplicação de películas de segurança nos vidros, conforme a regulamentação vigente. Em caso de não cumprimento das regras, as empresas estarão sujeitas a sanções previstas no Código de Defesa do Consumidor.
Substitutivo aprovado
Por recomendação do relator, deputado Roberto Monteiro Pai (PL-RJ), foi aprovado o substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Econômico ao Projeto de Lei 3052/20, de autoria do deputado Gilberto Abramo (Republicanos-MG). Segundo Monteiro Pai, a preocupação com a segurança relacionada ao risco de estilhaçamento dos vidros é constante. Ele ressaltou a importância da transparência nas informações prestadas pelos fornecedores de produtos de vidro.
Próximas etapas
O projeto seguirá para análise pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, em caráter conclusivo. Para tornar-se lei, ainda precisará ser aprovado pela Câmara dos Deputados e pelo Senado.
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Fonte: camara.leg.br
