Saiba mais sobre o Projeto de Lei 4343/24 que propõe a exigência de comprovação de vínculo profissional para a produção de carimbos de identificação funcional. Entenda as sanções previstas e os próximos passos da tramitação.
Projeto de Lei 4343/24
O Projeto de Lei 4343/24 tem como objetivo exigir a comprovação de vínculo profissional para a produção de carimbos de identificação funcional, utilizados por servidores públicos, médicos e outros profissionais. A proposta, que está em análise na Câmara dos Deputados, busca coibir fraudes, desvios de recursos públicos e outros crimes relacionados à falsificação de carimbos.
Documentação exigida
De acordo com o projeto, as gráficas e estabelecimentos responsáveis pela produção dos carimbos deverão solicitar do interessado:
- Comprovante de identidade;
- Comprovante de vínculo profissional ou funcional;
- Outros documentos que atestem a veracidade das informações.
Essa documentação deverá ser arquivada pelas gráficas por, no mínimo, cinco anos, e deverá ser apresentada a cada nova solicitação de fabricação do carimbo de identificação funcional.
Sanções previstas
Indivíduos que fornecerem informações falsas para obter carimbos funcionais poderão ser responsabilizados civil, administrativa e criminalmente. Já as empresas que descumprirem as regras estarão sujeitas a medidas punitivas como:
- Multa;
- Suspensão temporária de atividade;
- Cancelamento da licença de funcionamento.
Próximos passos
O projeto tramita em caráter conclusivo e passará pela análise das comissões de Indústria, Comércio e Serviços; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para se tornar lei, precisará ser aprovado tanto pela Câmara dos Deputados quanto pelo Senado.
Reportagem: Natalia Doederlein – RMEdição
Tags: ProjetoLei, IdentificaçãoFuncional
Fonte: camara.leg.br
