Projeto de Lei exige adaptação municipal à Lei Geral das Antenas em 12 meses
Saiba mais sobre o Projeto de Lei 4884/24 que estabelece prazo para os municípios se adequarem à Lei Geral das Antenas e as consequências para quem não cumprir as diretrizes.
Projeto de Lei 4884/24 e a adaptação municipal
O Projeto de Lei em análise na Câmara dos Deputados determina que os municípios têm 12 meses para ajustar suas legislações às diretrizes da Lei Geral das Antenas, em vigor desde 2015. Essa legislação estabelece normas para a implantação de infraestrutura de telecomunicações, como torres e antenas, em todo o Brasil.
Para auxiliar nesse processo de adaptação, a proposta prevê que a Anatel, em parceria com a CNM, desenvolverá um modelo de legislação municipal. Municípios que não cumprirem essas regras estarão sujeitos a penalidades previstas na legislação federal.
Importância da segurança jurídica
O deputado Amom Mandel, autor da proposta, destaca que a harmonização das leis municipais trará segurança jurídica e fomentará investimentos privados. O intuito é impulsionar a instalação dos equipamentos necessários para a tecnologia 5G, visto que apenas 7,16% das cidades atualizaram suas leis para atender às demandas dessa tecnologia.
Próximos passos do Projeto
O Projeto de Lei seguirá para análise das comissões de Desenvolvimento Urbano, de Comunicação e de Constituição e Justiça e de Cidadania, em caráter conclusivo. Para ser aprovado e se tornar lei, a proposta precisa passar pela Câmara dos Deputados e pelo Senado.
Reportagem: Janary Júnior
Edição: Marcia Becker
Tags: Infraestrutura, LeiDasAntenas
Fonte: camara.leg.br
