Conheça o Projeto de Lei 348/25 que visa garantir a entrega correta de produtos ou serviços adquiridos pela internet, protegendo os direitos dos consumidores. Saiba mais!
O Projeto de Lei 348/25 e a garantia da entrega correta de produtos online
O Projeto de Lei 348/25 propõe a inclusão de normas no Código de Defesa do Consumidor para garantir que produtos ou serviços adquiridos pela internet cumpram as condições de prazo, quantidade e qualidade descritas na oferta ao consumidor. Segundo a proposta, caso o fornecedor não consiga cumprir com as condições estabelecidas, o consumidor poderá optar pela devolução do dinheiro com seu consentimento, exigir a entrega imediata do produto ou a execução do serviço conforme o contratado, sem custos adicionais.
Argumentos e justificativas do projeto
O deputado Romero Rodrigues (Pode-PB), autor do projeto, ressalta a importância de garantir que os produtos ou serviços entregues ao consumidor correspondam ao que foi contratado. Muitas vezes, em casos de descumprimento, as redes de varejo cancelam a compra sem oferecer a reposição imediata, prejudicando o consumidor que precisa fazer um novo pedido e arcar com despesas extras.
Rodrigues destaca que é dever do fornecedor honrar com a entrega nos mesmos termos acordados inicialmente, sem unilateralmente desfazer o contrato. Apesar das normas existentes, como o Código de Defesa do Consumidor e o Decreto 7.962/13, o projeto visa trazer uma abordagem mais específica sobre a entrega correta de produtos e a reposição imediata em caso de falhas.
Tramitação e próximos passos
O projeto seguirá para análise nas comissões de Defesa do Consumidor e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para se tornar lei, necessita da aprovação tanto da Câmara dos Deputados quanto do Senado.
Fonte: Câmara dos Deputados
Tags: ProjetoDeLei, DireitosDoConsumidor
Fonte: camara.leg.br
