Conheça o Projeto de Lei 2175/25 que propõe mudanças nas cotas para pessoas com deficiência em licitações públicas. Entenda os impactos e próximos passos da proposta.
O que propõe o Projeto de Lei 2175/25?
O Projeto de Lei 2175/25 propõe que as empresas participantes de licitações públicas desconsiderem as atividades insalubres ou perigosas ao aplicar as cotas previstas para pessoas com deficiência, menores aprendizes e reabilitados da Previdência Social. A proposta sugere que a cota para essas categorias leve em conta apenas as funções que elas podem desempenhar, não a totalidade das vagas disponíveis.
Por que essa mudança é importante?
Segundo o autor do projeto, deputado Vermelho (PP-PR), aplicar as cotas de forma genérica, sem considerar a compatibilidade das funções, pode gerar distorções e comprometer a contratação efetiva de pessoas com deficiência e menores aprendizes. Ele destaca que a maioria das vagas na engenharia civil são para atividades perigosas ou insalubres, o que limita a contratação desses profissionais.
Próximos passos do Projeto de Lei
O texto será avaliado pelas comissões de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência, de Finanças e Tributação, e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para se tornar lei, precisa ser aprovado pela Câmara dos Deputados e pelo Senado.
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Fonte: camara.leg.br
