Conheça o Projeto de Lei que propõe dispensar a apresentação de certidões fiscais para compra e venda de imóveis. Saiba mais sobre as alterações na legislação de registros públicos e escrituras públicas.
Projeto de lei em análise na Câmara dos Deputados
O Projeto de Lei 4694/24, apresentado pelo deputado Jonas Donizette (PSB-SP), propõe eliminar a obrigatoriedade de apresentar certidões fiscais na transação de imóveis. A proposta mantém a exigência de certidões para verificar a propriedade e possíveis ônus reais do imóvel. Se aprovado, tributos em atraso e outros débitos poderão ser registrados no cartório de imóveis, alertando interessados. A iniciativa visa simplificar os processos e fortalecer o princípio da concentração dos atos em um único local.
Restrições e tombamentos definitivos
O projeto também determina que o poder público registre em cartório restrições e tombamentos definitivos, garantindo informação transparente aos compradores. Propriedades tombadas podem ter limitações para uso e obras, sendo crucial o registro para evitar prejuízos aos adquirentes. No caso de imóveis vizinhos a bens tombados, as restrições devem ser devidamente registradas para proteger os interessados.
Próximos passos na tramitação
A proposta passará pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania e, se aprovada, seguirá para análise na Câmara e no Senado. A intenção é modernizar a legislação vigente e agilizar os processos imobiliários, sem comprometer a segurança jurídica das transações.
Reportagem – Tiago Miranda
Edição – Natalia Doederlein
Tags: ProjetoDeLei, registroimoveis
Fonte: camara.leg.br
