Saiba mais sobre o Projeto de Lei 692/25 que visa aumentar a segurança de passageiros e motoristas de aplicativos com a instalação de câmeras. Conheça os detalhes e próximos passos da proposta.
O Projeto de Lei 692/25
O Projeto de Lei 692/25 propõe tornar obrigatória a instalação de câmeras de segurança nos veículos utilizados por motoristas de aplicativos. A proposta, de autoria do deputado Julio Cesar Ribeiro (Republicanos-DF), tem como objetivo aumentar a segurança de passageiros e motoristas, garantindo a privacidade dos usuários.
Segurança e Privacidade
O texto determina que as imagens captadas sigam os princípios da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) e do Marco Civil da Internet. Além disso, os passageiros devem ser informados previamente sobre a presença das câmeras nos veículos.
Antecedentes Criminais
O projeto complementa a legislação atual, exigindo certidão negativa de antecedentes criminais para os motoristas. É ressaltado que os profissionais não podem ter condenações por crimes de violência contra mulheres.
Próximos Passos
O Projeto de Lei está em análise nas comissões de Viação e Transportes, e de Constituição e Justiça e de Cidadania, em caráter conclusivo. Para se tornar lei, precisa passar pela aprovação na Câmara e no Senado.
Tags: Segurança, Privacidade
Fonte: camara.leg.br
