Comissão aprova projeto que destina imóveis rurais apreendidos por uso relacionado ao tráfico de drogas para projetos de assentamentos rurais, visando sustentar famílias de trabalhadores rurais. Saiba mais!
A Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 4882/19, de autoria do deputado Beto Pereira (PSDB-MS).
O projeto permite destinar para a reforma agrária os imóveis rurais apreendidos por uso relacionado ao tráfico de drogas, desde que tenham viabilidade econômica e potencialidade de uso dos recursos naturais para sustentar as famílias de trabalhadores rurais.
A proposta inclui tal destinação na Lei 11.343/06, que institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas (Sisnad).
O texto original do PL 9050/17, que propunha preferencialmente destinar os imóveis rurais oriundos de atos de corrupção perdidos por empresa ou pessoa física em favor da União, foi rejeitado pela relatora da comissão, deputada Coronel Fernanda (PL-MT).
Análise da relatora
Coronel Fernanda destacou que a política de reforma agrária precisa de revisão, considerando dados do governo que apontam a distribuição de 88 milhões de hectares em 9.541 projetos de assentamento. Enquanto isso, o Brasil possui cerca de 70 milhões de hectares de área plantada, indicando a necessidade de infraestrutura, assistência técnica, crédito rural e uma seleção adequada de beneficiários.
Próximos passos
O projeto seguirá para análise, em caráter conclusivo, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, e para se tornar lei, precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.
Tags: reformaagraria, tráfico
Fonte: camara.leg.br
