Conheça o Projeto de Lei 4421/24, que estabelece normas para o tratamento legal de indígenas no sistema judiciário brasileiro. Saiba como a proposta impacta o Código Penal, o Código de Processo Penal e o Estatuto do Índio.
Projeto de Lei 4421/24: regulamentação dos direitos dos indígenas no sistema judiciário
O Projeto de Lei 4421/24 propõe regras específicas para o tratamento de indígenas acusados, réus, condenados ou presos. A proposta em análise na Câmara dos Deputados busca modificar o Código Penal (CP), o Código de Processo Penal (CPP) e o Estatuto do Índio, com base nas diretrizes da Resolução 287/19 do Conselho Nacional de Justiça.
Consulta prévia e práticas tradicionais
De acordo com o projeto, a responsabilização de indígenas deve considerar os mecanismos da respectiva comunidade, com consulta prévia. O juiz poderá validar práticas de resolução de conflitos de acordo com os costumes locais. Decisões envolvendo penas alternativas serão adaptadas às tradições do acusado.
Perícia antropológica e autodeclaração
Uma das inovações é a exigência de laudo antropológico para avaliar a responsabilidade do indígena. Além disso, o projeto prevê a possibilidade de autodeclaração durante o processo, com garantias específicas para os envolvidos. Interpretação e assessoria especializada também são pontos-chave abordados na proposta.
Proteção à mulher indígena
Especificamente para mulheres indígenas em situação de vulnerabilidade, como gestantes ou mães responsáveis, o projeto prevê a substituição da prisão preventiva por domiciliar na comunidade.
A próxima etapa para o Projeto de Lei é a avaliação pelas comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, e de Constituição e Justiça e de Cidadania, antes de seguir para votação no Plenário da Câmara e, posteriormente, no Senado.
Fonte: camara.leg.br
