Projeto em destaque na Câmara dos Deputados prevê penalidades para o exercício ilegal da profissão de médico veterinário. Saiba mais sobre as mudanças propostas e os impactos para a área.
Projeto de Lei em análise na Câmara dos Deputados
A Câmara dos Deputados está analisando o Projeto de Lei 7323/14, que propõe a inclusão do exercício ilegal da profissão de médico veterinário no Código Penal. Atualmente, o texto penaliza quem exerce de forma irregular as profissões de médico, dentista ou farmacêutico.
O substitutivo do relator, deputado Dr. Ismael Alexandrino (PSD-GO), amplia a abrangência da lei, criminalizando também a prática da profissão durante suspensão ou após cancelamento da habilitação. Essa medida visa reforçar a fiscalização e proteger a população de práticas indevidas.
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Fonte: camara.leg.br
