Conheça o Projeto de Lei 4466/24 que estabelece regras para proteger os idosos do vício em jogos de azar, alterando o Código Civil e o Estatuto da Pessoa Idosa.
Projeto de Lei 4466/24
O Projeto de Lei 4466/24 visa proteger os idosos do vício em jogos de azar, alterando o Código Civil e o Estatuto da Pessoa Idosa. A proposta obriga locais frequentados por idosos a adotarem medidas para coibir práticas abusivas.
Mudanças propostas
- Permitir a devolução de valores pagos em jogos de azar por idosos;
- Impor punições, incluindo medidas penais, para quem estimular jogos de azar entre pessoas idosas.
De acordo com o deputado Luiz Couto (PT-PB), as pessoas idosas são vulneráveis à exploração devido a desafios como enfraquecimento mental e isolamento social. O projeto também conta com a assinatura dos deputados Reimont (PT-RJ) e Alexandre Lindenmeyer (PT-RS).
Punições
O texto prevê penas que vão desde interdição até reclusão para responsáveis por locais que promovam jogos de azar entre idosos, além de multas. A proposta será avaliada por comissões antes de seguir para votação no Plenário. Para se tornar lei, requer aprovação na Câmara e no Senado.
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Fonte: camara.leg.br
