A Comissão de Educação da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 5073/23, que propõe o Cartão Material Escolar para alunos da rede municipal.
Comissão de Educação da Câmara dos Deputados aprova o Cartão Material Escolar
A Comissão de Educação da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 5073/23, que propõe a criação do Cartão Material Escolar. O cartão será utilizado para a compra de materiais escolares indicados pelas secretarias de Educação, beneficiando estudantes da rede municipal de ensino.
Funcionamento do Cartão
O Cartão Material Escolar, conforme o projeto do deputado Marcos Tavares (PDT-RJ), terá função débito e será disponibilizado aos alunos através de seus responsáveis legais. O cancelamento do cartão será automático em casos de renúncia por parte dos pais, fraudes ou abandono escolar, com a devolução dos valores recebidos em situações específicas.
Parecer Favorável e Próximos Passos
O relator, deputado Professor Reginaldo Veras (PV-DF), emitiu parecer favorável ao projeto, com emenda que permite a compra dos materiais escolares em papelarias credenciadas pela secretaria estadual. O autor da proposta, deputado Marcos Tavares, destacou a importância do programa para atender às necessidades dos estudantes e impulsionar a economia local. O projeto seguirá para análise nas comissões de Finanças e Tributação, e, posteriormente, de Constituição e Justiça e de Cidadania, antes de ser submetido à aprovação dos deputados e senadores para se tornar lei.
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Fonte: camara.leg.br
