CCJ da Câmara dos Deputados aprova projeto que proíbe finning, prática de captura de tubarões e arraias apenas para remoção de barbatanas. Saiba mais sobre a penalidade prevista e a nomenclatura dos produtos.
Projeto de Lei contra Finning é aprovado pela CCJ
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira (27), o projeto de lei que proíbe a prática do finning no Brasil. O finning consiste na captura de tubarões e arraias apenas para a remoção de suas barbatanas, descartando o restante do corpo, seja vivo ou morto. O texto aprovado, de autoria do deputado Delegado Matheus Laiola (União-PR) e com substitutivo da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, ainda aguarda análise pelo Plenário.
Penalidades e proibições previstas
O projeto de lei propõe reclusão de 2 a 5 anos, multa e perda da embarcação para quem realizar a prática de finning. Da mesma forma, a penalidade será aplicada àqueles que comercializarem as barbatanas sem licença, seja in natura ou não. O texto também determina a utilização da nomenclatura “Proteína de tubarão/arraia” nas embalagens dos produtos, proibindo o uso do termo “cação”.
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Tags: Finning, ProteínaDeTubarão
Fonte: camara.leg.br
