Saiba mais sobre o projeto de lei aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça que condiciona o seguro-desemprego à prestação de serviços na administração pública ou em entidades sem fins lucrativos. Conheça as novas regras e o impacto para os trabalhadores.
Projeto de Lei que condiciona seguro-desemprego à prestação de serviço em órgão público é aprovado
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 4923/19, que estabelece a obrigatoriedade de prestação de serviços na administração pública ou em entidades sem fins lucrativos para a concessão do seguro-desemprego. De acordo com a proposta aprovada, o benefício poderá ser condicionado à participação em cursos de formação ou qualificação profissional, seguindo as regras da Lei do Voluntariado.
Novas regras e medidas
O texto também prevê o aumento das multas para empregadores que fraudam o seguro-desemprego, visando coibir irregularidades. Para o deputado Marcos Pereira (Republicanos-SP), autor do projeto, a medida visa preparar os trabalhadores para o mercado de trabalho, possibilitando a aquisição de experiência durante o recebimento do benefício.
O Projeto de Lei agora segue para o Senado, a menos que haja recurso para análise no Plenário da Câmara. Para se tornar lei, a versão final precisará ser aprovada tanto pela Câmara quanto pelo Senado.
Fonte: Câmara dos Deputados
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Fonte: camara.leg.br
