Saiba como o Projeto de Lei 3558/24 impacta a criação de novos assentamentos no país. Entenda as mudanças propostas e os critérios a serem cumpridos.
Projeto de Lei 3558/24
A Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 3558/24, proposto pela deputada Coronel Fernanda (PL-MT), que propõe alterações na Lei da Reforma Agrária. A principal mudança é a exigência de que a criação de novos assentamentos esteja condicionada ao cumprimento de índices de ocupação regular e produtividade. Segundo a proposta, a desapropriação e a destinação de terras públicas para reforma agrária só poderão ocorrer quando os assentamentos existentes atingirem ocupação regular de pelo menos 80% no estado e 90% no município. Além disso, é necessária uma produtividade mínima de 70% dos lotes conforme a legislação vigente.
Relatório do Deputado Pezenti
O relator do projeto, deputado Pezenti (MDB-SC), destacou que a medida visa aprimorar a gestão das terras públicas voltadas para a agricultura familiar. Ele ressaltou que o descumprimento dos índices de desempenho nos assentamentos existentes tem gerado problemas como abandono de lotes, baixa produtividade e irregularidades na ocupação. Para o relator, a criação de novos assentamentos sem considerar esses índices resulta em desperdício de recursos e prejuízos para os beneficiários, que enfrentam dificuldades de infraestrutura e assistência técnica.
Transparência e Fiscalização
O projeto também estabelece que o Incra deve publicar anualmente em seu site dados atualizados sobre o índice de ocupação regular e o percentual de lotes produtivos de cada assentamento. Essa medida visa garantir transparência e facilitar a fiscalização dos índices estabelecidos.
Próximos Passos Legislativos
O Projeto de Lei ainda passará pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania antes de seguir para votação final na Câmara dos Deputados e no Senado. Acompanhe a tramitação legislativa para entender os próximos passos.
Tags: ReformaAgrária, Produtividade
Fonte: camara.leg.br
