Conheça o Projeto de Lei 4542/24 que propõe conceder estabilidade provisória ao empregado que doa órgãos, visando ampliar o número de doadores no país.
O Projeto de Lei 4542/24 e a estabilidade provisória
O Projeto de Lei 4542/24 propõe conceder estabilidade provisória, de quatro meses, ao empregado que realizar doação de órgão ou tecido. Durante esse período, ele não poderá ser despedido arbitrariamente por razões disciplinares, técnicas ou financeiras. A iniciativa, apresentada pela deputada Dayany Bittencourt (União-CE), visa ampliar o número de doadores no país, essencial para atender às necessidades dos médicos e pacientes.
Mudanças propostas na legislação
O projeto altera duas leis: a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e a Lei da Discriminação no Emprego. Esta última, para proibir práticas discriminatórias e limitativas contra empregados que realizam doação de órgãos. A deputada Dayany Bittencourt destaca que a estabilidade provisória é um incentivo relevante, considerando possíveis complicações pós-transplante.
Próximos passos do projeto
O PL 4542/24 está em análise nas comissões de Trabalho e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados. Para se tornar lei, a proposta precisa ser aprovada tanto na Câmara quanto no Senado brasileiro.
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Fonte: camara.leg.br
