Projeto de Lei Complementar prevê controle social sobre execução de emendas no Orçamento
Conheça o PLP 178/24 que propõe medidas para garantir transparência e eficiência na execução de emendas parlamentares no Orçamento da União.
Controle social sobre emendas parlamentares
O Projeto de Lei Complementar (PLP) 178/24 em análise na Câmara dos Deputados propõe medidas para garantir o controle social sobre as emendas parlamentares ao Orçamento da União. Saiba mais sobre as diretrizes do projeto:
Medidas gerais e específicas
O PLP estabelece critérios de eficiência, transparência e rastreabilidade na execução das emendas. O Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea) definirá os critérios de eficiência, enquanto o Tribunal de Contas da União (TCU) ficará responsável pelos demais aspectos.
Emendas individuais, de bancada e de comissão
O texto abrange as emendas individuais de deputados e senadores, as emendas de bancada estadual e de comissão da Câmara e do Senado, e as transferências especiais. Cada tipo de emenda terá regras específicas de execução e prestação de contas.
Repasses e regras adicionais
O projeto também prevê a criação de conta corrente exclusiva para estados e municípios gerenciarem os recursos recebidos, além de diretrizes para obras inacabadas e priorização de grandes projetos em emendas de bancada.
Próximos passos
O PLP passará pelas comissões pertinentes na Câmara dos Deputados antes de seguir para votação no Plenário. Se aprovado, também precisará passar pelo Senado para se tornar lei.
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Fonte: camara.leg.br