Conheça o Projeto de Lei Complementar (PLP) 24/25 que determina a necessidade de parecer técnico para recebimento de transferências voluntárias da União por estados, municípios e entidades privadas. Saiba mais!
Projeto de Lei Complementar para Transferências Voluntárias da União
O Projeto de Lei Complementar (PLP) 24/25 estabelece que as transferências voluntárias da União para estados, municípios e entidades privadas devem ser precedidas de parecer técnico justificando a necessidade dos recursos ou do objeto a ser contratado. O parecer, conforme o texto em análise na Câmara dos Deputados, será elaborado por profissional com formação em Gestão de Políticas Públicas (graduação ou pós-graduação) e fará parte do plano de trabalho da licitação ou convênio.
Parecer Técnico e Prestação de Contas
Além disso, outro parecer técnico será emitido na prestação de contas dos recursos recebidos. A proposta, de autoria do deputado Alex Santana (Republicanos-BA), tem como objetivo monitorar os impactos e a real necessidade das transferências, evitando atos voluntariosos por parte dos agentes públicos.
Transferências Voluntárias e Próximos Passos
As transferências voluntárias representam recursos financeiros repassados pelo governo federal a estados, municípios, Distrito Federal ou entidades sem fins lucrativos, sem obrigação legal de realizar o repasse. O PLP 24/25 será avaliado pelas comissões de Administração e Serviço Público, de Finanças e Tributação, e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ), antes de seguir para o Plenário. Para se tornar lei, a proposta necessita de aprovação tanto na Câmara dos Deputados quanto no Senado.
Reportagem: Janary Júnior
Edição: Marcia Becker
Tags: TransferênciasVoluntárias, ParecerTécnico
Fonte: camara.leg.br
