Conheça o PLP 216/24 que determina que chefes do Executivo devem encerrar seus mandatos com saldo superior ao recebido, visando promover uma gestão fiscal responsável.
Obrigatoriedade de saldo positivo ao final dos mandatos
O Projeto de Lei Complementar (PLP) 216/24, em análise na Câmara dos Deputados, propõe que os chefes do Poder Executivo federal, estadual e municipal encerrem suas gestões com um saldo de caixa igual ou maior ao inicial, corrigido monetariamente. Essa medida visa garantir equilíbrio financeiro e responsabilidade na gestão pública, evitando déficits para os sucessores. O deputado Jonas Donizette (PSB-SP), autor do projeto, destaca a importância da proposta para a estabilidade fiscal.
Inclusão na Lei de Responsabilidade Fiscal
O texto prevê a inserção da medida na Lei de Responsabilidade Fiscal, fortalecendo os princípios de transparência e equilíbrio nas contas públicas. O PLP será avaliado pelas comissões de Finanças e Tributação, e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ), antes de seguir para votação no Plenário. Para se tornar lei, a proposta deve ser aprovada na Câmara dos Deputados e no Senado. A medida busca garantir uma transição financeira mais estável entre governos, contribuindo para a sustentabilidade fiscal a longo prazo.
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Fonte: camara.leg.br
