Saiba mais sobre o projeto de lei aprovado pela Comissão de Comunicação da Câmara dos Deputados que propõe punição para divulgação de conteúdo com cenas de suicídio.
Projeto de Lei da Comissão de Comunicação propõe punição para divulgação de cenas de suicídio
A Comissão de Comunicação da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que estabelece penas para aqueles que divulgarem, sem justificativa adequada, conteúdos contendo cenas de suicídio, tentativas de suicídio ou automutilação. As penas previstas variam de detenção de 1 a 3 anos, além de multa. O Projeto de Lei 2651/24 foi apresentado pelo deputado Allan Garcês (PP-MA) e contou com parecer favorável do deputado Julio Cesar Ribeiro (Republicanos-DF), relator responsável. Ribeiro, ao revisar o texto original, propôs ajustes visando a maior clareza e concisão. Uma das mudanças efetuadas foi a inclusão do novo tipo penal na seção do Código Penal que trata dos crimes contra a saúde pública. Ribeiro destacou a importância de coibir a divulgação irresponsável de conteúdo sobre suicídio, alertando para os danos à saúde mental que isso pode acarretar. A nova redação do projeto também aborda situações em que a divulgação ocorre de forma não intencional, estipulando pena de detenção de 2 meses a 1 ano. Nesses casos, a norma se aplica a profissionais da comunicação e plataformas online que não possuem controle sobre o material postado por terceiros. Os próximos passos incluem a análise do projeto pelas comissões de Cultura e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ), seguida pela votação no Plenário da Câmara. Para se tornar lei, a proposta deve ser aprovada tanto pela Câmara quanto pelo Senado. Fonte: Janary Júnior, com edição de Marcia Becker.
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Fonte: camara.leg.br
