Comissão da Câmara dos Deputados aprova projeto que endurece combate a crimes por ligações telefônicas, incluindo novos delitos no Código Penal e medidas de bloqueio de linhas.
Projeto de lei aprovado em comissão da Câmara dos Deputados
A Comissão de Comunicação da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que visa endurecer o combate a crimes cometidos por ligações ou mensagens telefônicas. O texto inclui medidas como o bloqueio de linhas telefônicas e a criação de um novo crime no Código Penal relacionado à falsificação de identificadores de chamadas.
Medidas previstas no projeto
O projeto determina que as prestadoras de serviços de telecomunicações devem bloquear linhas utilizadas para atividades ilícitas ou abusivas, apenas mediante notificação fundamentada da polícia, do Poder Judiciário ou do Ministério Público. O não cumprimento das regras pode resultar em infração administrativa, com penalidades como multa e suspensão temporária.
Novo crime de falsificação de identificador
O projeto introduz o crime de falsificação de identificador em comunicação telefônica, com pena de detenção e multa. Também prevê punições para quem produzir, adquirir, fornecer ou possuir aparelhos ou programas de computador destinados a falsificar a origem de chamadas.
Medidas adicionais
O texto autoriza a criação de delegacias especializadas na investigação de crimes que utilizam serviços de telecomunicações. O relator ressaltou a importância do projeto para fortalecer a segurança das redes de telecomunicações e proteger os usuários contra fraudes tecnológicas.
Próximos passos
O projeto seguirá para análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para se tornar lei, precisa ser aprovado pelo Congresso Nacional.
Tags: SegurançaTelecom, CombateFraudes
Fonte: camara.leg.br
