A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 4293/24 que estabelece medidas mais rigorosas contra a milícia privada. Saiba mais sobre o projeto e os próximos passos legislativos.
Marco legal contra a milícia privada ganha apoio na Câmara
A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 4293/24, que propõe um marco legal para combater as atividades das milícias privadas. O projeto, de autoria do deputado Aluisio Mendes (Republicanos-MA), visa ampliar as definições e punições relacionadas a esse crime.
Definição e abrangência das milícias privadas
As milícias são grupos formados por agentes públicos ou civis que buscam controlar territórios e explorar atividades econômicas, muitas vezes utilizando violência e ameaças. Atualmente, o Código Penal prevê pena de reclusão de 4 a 8 anos para esse tipo de crime, porém, o novo projeto busca incluir infrações não contempladas na legislação atual.
Tipos penais específicos e punições
O PL propõe a criação de tipos penais específicos para as condutas das milícias, como exploração de serviços sem autorização, cobrança de taxas ilegais e uso de violência para controle territorial. A participação ou apoio a milícias privadas resultará em pena de reclusão de 3 a 8 anos e multa. O texto também prevê aumentos de pena em casos específicos, como o uso de armas de fogo.
Provas e afastamento de servidores
Para facilitar a investigação, o projeto autoriza o uso de meios como colaboração premiada, interceptação de comunicações e infiltração policial. Além disso, prevê o afastamento de servidores públicos envolvidos com milícias e estabelece a perda do cargo como efeito da condenação.
Tramitação e próximos passos
O PL seguirá para análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, e posteriormente será votado em Plenário. Sua transformação em lei depende da aprovação da Câmara e do Senado. Acompanhe a tramitação desse e de outros projetos de lei para combater crimes como a milícia privada.
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Fonte: camara.leg.br
