Projeto de Lei combate fraudes financeiras em transferências autorizadas por vítimas enganadas
Conheça o Projeto de Lei que estabelece medidas para reduzir fraudes financeiras em transferências autorizadas por vítimas enganadas por golpistas. Saiba como as instituições financeiras serão responsabilizadas e quais as próximas etapas para tornar a proposta em lei.
Projeto de Lei para combater fraudes financeiras em transferências autorizadas
O Projeto de Lei Complementar 6/25, de autoria do deputado Lucas Redecker (PSDB-RS), propõe regras para diminuir as fraudes em transferências autorizadas por vítimas enganadas por golpistas. Saiba mais sobre as medidas de segurança a serem adotadas pelas instituições financeiras e a responsabilização em caso de descumprimento, sem violar o sigilo bancário.
O projeto também prevê que identificar destinatários fraudulentos é essencial, podendo o não cumprimento ser considerado um agravante contra a instituição. Além disso, o texto propõe alterações na Lei do Sigilo Bancário para garantir que essa identificação não seja interpretada como quebra de sigilo.
Um órgão do Executivo será responsável por regulamentar as novas regras e prestar contas anualmente ao Congresso sobre as ações realizadas. Esse órgão também enviará informações sobre pedidos de devolução de recursos cadastrados no Mecanismo Especial de Devolução, um recurso do pix criado para facilitar devoluções em casos de fraudes.
Desestímulo às fraudes e proteção às vítimas
Segundo Redecker, responsabilizar apenas as instituições financeiras por fraudes autorizadas pode desestimular potenciais vítimas a tomarem cuidados necessários em transações suspeitas. O cancelamento de transferências após realizadas também poderia abrir espaço para fraudes amigáveis, resultando em comunicações falsas de golpes para reverter transações legítimas.
O deputado destaca a importância de estabelecer um dever fiduciário para as instituições financeiras, além de aumentar a transparência de informações disponíveis ao Congresso e à sociedade para promover futuras iniciativas em relação ao tema.
Fraudes financeiras no Brasil e próximos passos da proposta
No Brasil, as perdas decorrentes de fraudes financeiras, onde o golpista se passa por terceiros para convencer vítimas a realizarem transferências, totalizaram R$ 2,5 bilhões em 2022, conforme dados do Banco Mundial.
A proposta seguirá para análise das comissões de Defesa do Consumidor, de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania, antes de ser avaliada pelo Plenário. Para se tornar lei, a proposta precisa ser aprovada na Câmara dos Deputados e no Senado.
Fonte: Câmara dos Deputados
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Fonte: camara.leg.br
