Projeto de Lei na Câmara classifica aproximação consensual do agressor como descumprimento de medida protetiva
A Câmara dos Deputados votará um projeto que altera a Lei Maria da Penha para considerar a aproximação consentida do agressor como infração, punível com detenção. Confira os detalhes da votação.
Plenário da Câmara vota projetos de leis
O Plenário da Câmara dos Deputados se reunirá nesta quarta-feira (12), às 13h55, para votar projetos de leis. Entre os destaques da pauta estão:
PL 6020/23
O PL 6020/23, proposto pela deputada Dra. Alessandra Haber (MDB-PA), propõe alterações na Lei Maria da Penha. O projeto considera como descumprimento de medida protetiva de urgência a aproximação do agressor da vítima de violência doméstica, mesmo com o consentimento dela. Em caso de violação, o agressor poderá ser detido por um período de três meses a dois anos.
PL 1663/23
O PL 1663/23, de autoria do deputado Fausto Santos Jr (União-AM), visa revogar dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) que estão em desacordo com a Constituição Federal e legislações posteriores.
PL 2215/24
O PL 2215/24, apresentado pela deputada Duda Salabert (PDT-MG), propõe a instituição do Dia Nacional para a Ação Climática, a ser celebrado em 27 de abril.
Da Redação – MO
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Fonte: camara.leg.br
