Saiba mais sobre o Projeto de Lei 384/25 que propõe o planejamento e a gestão de riscos na administração pública federal e estadual para aumentar eficiência e transparência.
Introdução
O Projeto de Lei 384/25, apresentado pelo deputado Duda Ramos (MDB-RR), tem como objetivo estabelecer a obrigatoriedade do planejamento e gestão de riscos na administração pública federal e estadual.
Análise do Projeto
O projeto visa melhorar a eficiência, transparência e governança na gestão dos governos federal e estadual, com possibilidade de adesão pelos municípios através de instrumentos de cooperação.
Princípios e Diretrizes
O texto propõe a integração da gestão de riscos aos processos decisórios, transparência, prestação de contas e capacitação contínua dos servidores para lidar com riscos.
Cultura de Gestão de Riscos
A cultura de gestão de riscos inclui fortalecimento dos mecanismos de governança, articulação de órgãos de controle e avaliação periódica da efetividade dos processos de gestão de riscos.
Implementação
O projeto prevê relatórios semestrais sobre gestão de riscos, uso de inteligência artificial e automação nas contratações públicas para melhoria dos controles.
Próximos Passos
O projeto passará pela análise das comissões de Administração e Serviço Público e de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados antes de ser votado. Para se tornar lei, precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.
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Fonte: camara.leg.br
