Saiba mais sobre o projeto de lei aprovado pela Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados que permite o uso de armas de calibre restrito por profissionais da segurança privada. Confira os detalhes!
Aprovação do Uso de Armas de Alto Calibre por Seguranças Privados
A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou um novo projeto de lei que autoriza o uso de armas de calibre restrito por profissionais da segurança privada em suas atividades. Essa medida representa uma alteração significativa no atual Estatuto da Segurança Privada, que restringe o uso de armas de calibres comuns.
O emprego de armamento de alto calibre, até então permitido apenas em situações excepcionais como escolta armada e transporte de valores, agora poderá ser realizado de forma regular, de acordo com as novas diretrizes legais. A regulamentação para o uso dessas armas será feita conforme as normas da Polícia Federal e mediante autorização do Comando do Exército Brasileiro, órgão responsável pela gestão de armamentos militares no país.
Aspectos Importantes da Nova Regulamentação
- O uso de armas de calibre restrito será permitido somente em serviços considerados de alto risco, como escolta armada, transporte de valores, segurança de instituições financeiras e proteção de instalações críticas;
- Os profissionais deverão possuir capacitação técnica comprovada, por meio de curso reconhecido pela Polícia Federal, e as empresas de segurança privada deverão manter controle individualizado das armas utilizadas;
O projeto de lei, de autoria do deputado Delegado da Cunha (PP-SP) e com relatoria do deputado Paulo Bilynskyj (PL-SP), busca garantir uma maior segurança jurídica e técnica no uso de armamentos, transferindo a autorização para uso de armas de alto calibre do âmbito da Polícia Federal para o Exército Brasileiro.
A proposta também proíbe expressamente o uso de revólveres por profissionais da segurança privada em serviço, independentemente do calibre das armas. A fiscalização continuará sob responsabilidade da Polícia Federal e do Exército Brasileiro.
Tramitação e Próximos Passos
O texto aprovado pela Comissão de Segurança Pública será encaminhado para análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ), em caráter conclusivo. Para se tornar lei, o projeto precisa ser aprovado pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal.
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Fonte: camara.leg.br