Aprovado o PLP 18/21 que destina recursos de emendas parlamentares para serviços de resgate dos bombeiros. Saiba mais sobre a proposta e os próximos passos.
A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei Complementar (PLP) 18/21
O projeto autoriza a destinação de recursos de emendas parlamentares individuais da área da saúde para serviços de resgate realizados por bombeiros militares dos estados e do Distrito Federal. O dinheiro poderá ser usado para custeio ou para investimento, desde que as despesas sejam aprovadas pelo Ministério da Saúde e estejam de acordo com as demais diretrizes da legislação.
A proposta, de autoria do deputado licenciado Guilherme Derrite (SP), altera a Lei Complementar 141/12, incluindo o serviço de resgate pelos bombeiros no rol de Ações e Serviços Públicos de Saúde (ASPS). Segundo o relator, deputado Nikolas Ferreira (PL-MG), a proposta está em conformidade com a Constituição e fortalece a integração entre as atribuições do Corpo de Bombeiros e o direito à saúde.
Próximos passos
A proposta seguirá para o Plenário, onde precisará ser aprovada pela Câmara e pelo Senado para se tornar lei.
Fonte: camara.leg.br
