Comissão aprova projeto de lei que amplia as penalidades para crimes como furto e receptação de bens usados em serviços públicos. Saiba mais!
Aumento das penas para crimes relacionados a serviços públicos
A Comissão de Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei com o objetivo de coibir o comércio ilegal de itens utilizados em serviços públicos, como cabos de transmissão de energia e telefonia, tampas de bueiros, hidrômetros, lixeiras e placas de trânsito.
O projeto prevê penas de prisão de 4 a 8 anos e multa para quem transportar ou possuir fios e cabos sem a devida procedência, além de detenção de 1 a 3 anos, e multa, para quem prejudicar os serviços prestados pelas empresas públicas, concessionárias ou privadas que atuam em setores de interesse público.
Parecer do relator e próximos passos
O texto aprovado foi o parecer do deputado Josenildo (PDT-AP), ao Projeto de Lei 954/25. Josenildo ressaltou a importância do projeto e sua relevância para a segurança e integridade dos serviços públicos. Agora, a proposta seguirá para análise das comissões de Finanças e Tributação, e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ), em caráter conclusivo.
Tags: serviçospúblicos, comércioilegal
Fonte: camara.leg.br
