Câmara dos Deputados aprova projeto que eleva pena para posse de armas de fogo proibidas. Saiba mais sobre as mudanças propostas e os debates em Plenário.
Projeto de Lei 4149/04
A Câmara dos Deputados aprovou o texto-base do Projeto de Lei 4149/04, que aumenta a pena de reclusão pela posse ou porte de arma de fogo de uso proibido, como fuzis. A proposta visa elevar a pena para 6 a 12 anos. Deputados discutem destaques para possíveis alterações no substitutivo do relator, deputado Max Lemos (PDT-RJ).
Proteção aos CACs
O relator ressalta que a proposta não afeta os colecionadores, atiradores desportivos e caçadores (CAC). O aumento das penas tem como objetivo proteger e valorizar os CACs, combatendo o uso ilegal de armas de fogo.
Definição de armas proibidas
Deputados debatem a definição de armas e munições de uso proibido. O relator alterou o projeto para trazer previsibilidade e evitar insegurança jurídica sobre o conceito de armas restritas e proibidas por meio de decretos.
Debates em Plenário
O texto gera discussões sobre a definição de armas proibidas e a possibilidade de mudanças por decreto presidencial. Parlamentares defendem a necessidade de legislação clara para evitar penalização injusta dos detentores legais de armas.
Para mais detalhes, acompanhe as atualizações em tempo real sobre o projeto.
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Fonte: camara.leg.br
