Saiba mais sobre o Projeto de Lei 2468/25, que garante assistência jurídica a policiais civis e federais acusados de infração, abordando a defesa custeada pelo Estado em situações de abuso de autoridade e danos civis decorrentes de operações.
Projeto de Lei 2468/25
O Projeto de Lei 2468/25, apresentado pelo deputado Vinicius Carvalho (Republicanos-SP), visa garantir assistência jurídica a policiais civis e federais acusados de infração civil, penal ou administrativa. A proposta prevê que policiais acusados de abuso de autoridade ou danos civis decorrentes de operações tenham direito à defesa custeada pelo Estado, sem a necessidade de contratar advogado particular.
Condições adversas
De acordo com Vinicius Carvalho, os policiais enfrentam frequentemente situações de risco e complexidade durante o exercício de suas funções, o que pode resultar em questionamentos administrativos, civis ou penais. Ele ressalta que as atividades policiais são essenciais e realizadas em condições adversas, exigindo decisões rápidas e precisas. No entanto, essa dinâmica pode torná-los alvos de acusações injustas.
Próximos passos
O Projeto de Lei passará pela análise das comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, de Finanças e Tributação, e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) antes de ser votado em caráter conclusivo. Para ser aprovado e se tornar lei, o projeto precisa passar pela aprovação da Câmara e do Senado.
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Fonte: camara.leg.br