Comissão de Educação da Câmara dos Deputados aprova projeto que impede instituições privadas de ensino superior de cobrar por emissão de documentos. Saiba mais sobre a proposta e seus próximos passos.
Projeto de lei aprovado para proibir taxas por documentos em faculdades privadas
A Comissão de Educação da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que proíbe a cobrança de taxa para emissão de documentos escolares por instituições privadas ou comunitárias de ensino superior. A proposta, que altera a Lei de Diretrizes e Bases da Educação, segue agora para análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Relator destaca importância da proposta
O deputado Prof. Reginaldo Veras (PV-DF), relator do projeto, ressaltou a relevância da medida, afirmando que a emissão de documentos faz parte dos serviços prestados pelas instituições de ensino. Segundo ele, a iniciativa visa garantir o acesso dos alunos aos documentos necessários para atividades como estágios e empregos.
Próximos passos do projeto
O projeto de lei, de tramitação conclusiva, ainda deverá passar pela análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania antes de seguir para votação na Câmara dos Deputados e no Senado. Para ser aprovado como lei, o projeto precisa ser aprovado em ambas as casas legislativas.
Fonte: Da Reportagem/RMEdição – Marcelo Oliveira
Tags: Educação, EnsinoSuperior
Fonte: camara.leg.br
