Saiba mais sobre o projeto aprovado pela Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara dos Deputados que impede instituições de ensino de cobrarem matrículas sem data definida.
Projeto de Lei 3694/23: Matrícula em Cursos
A Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 3694/23, que veta a cobrança de matrículas em cursos sem data de início definida. O relator, deputado Paulão (PT-AL), recomenda a proibição, salvo se houver restituição se o curso não iniciar em até 12 meses.
Posicionamento do Relator
O deputado destaca a injustiça de exigir pagamento de matrículas sem garantia de realização do curso. A proposta segue para análise das comissões de Educação e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
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Fonte: camara.leg.br