Saiba mais sobre o Projeto de Lei 9133/17, que estabelece punições para escolas que recusarem matrícula de alunos, incluindo estudantes com deficiência, e outras medidas aprovadas pela Câmara dos Deputados.
Projeto de Lei 9133/17: Punição para escolas que recusarem matrículas
No primeiro semestre de 2025, a Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 9133/17, que estabelece punições para escolas que recusarem matrícula de alunos, incluindo estudantes com deficiência. O texto, de autoria do deputado Helder Salomão (PT-ES), foi aprovado com parecer favorável da deputada Delegada Adriana Accorsi (PT-GO) e seguiu para o Senado. Para se tornar lei, a proposta ainda precisa da aprovação do Senado.
Projeto de Lei 3092/19: Proibição de cobrança de matrículas adicionais
Na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara, os deputados aprovaram o Projeto de Lei 3092/19, que obriga as instituições privadas de ensino a promoverem campanhas para divulgar a proibição de cobrança de valores adicionais de alunos com deficiência. De autoria da deputada Maria Rosas (Republicanos-SP), a proposta foi aprovada em caráter conclusivo, com parecer favorável da deputada Maria Arraes (Solidariedade-PE), e seguiu para análise do Senado.
Recursos de royalties do petróleo para assistência estudantil
Um projeto aprovado pela Câmara permite que os recursos de royalties do petróleo destinados à educação também financiem políticas de assistência estudantil no ensino superior e demais níveis educacionais. A medida se tornou a Lei 15.169/25 e inclui recursos partilhados com estados e municípios, além dos 50% do Fundo Social do pré-sal.
Gratuidade de diplomas para estudantes de ensino superior
O Projeto de Lei 761/19 aprovado pela CCJ garante a estudantes de ensino superior a gratuidade na primeira via de diplomas e outros documentos acadêmicos, exceto para diplomas com apresentação decorativa. A medida se aplica a instituições de ensino superior, escolas públicas e privadas.
Fonte: camara.leg.br
