Comissão de Comunicação da Câmara dos Deputados aprova projeto que determina que operadoras devem fornecer dados de celulares furtados, roubados ou extraviados à polícia.
Detalhes do projeto de lei aprovado
A Comissão de Comunicação da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que exige que as operadoras de telefonia móvel forneçam à polícia dados sobre celulares furtados, roubados, extraviados ou não bloqueados. A medida visa identificar se os aparelhos estão habilitados com outros números.
O que o projeto determina?
O texto estabelece que o número da linha associado ao Imei do aparelho seja disponibilizado pela operadora mediante solicitação fundamentada da autoridade policial. Além disso, as operadoras devem bloquear Imeis de celulares, colaborar na localização dos aparelhos e manter registros atualizados de celulares bloqueados.
Geolocalização e privacidade
O projeto prevê que as informações de geolocalização dos aparelhos só sejam fornecidas com autorização judicial. O texto foi adaptado à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais.
Estratégia Nacional de Recuperação de Celulares Roubados
A proposta visa criar uma estratégia nacional para a recuperação de celulares roubados, mantendo o fornecimento de dados à polícia, mas restringindo o acesso à geolocalização sem autorização judicial.
Próximas etapas
O projeto será avaliado pelas comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, Finanças e Tributação, Constituição e Justiça e Cidadania. Para se tornar lei, precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.
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Fonte: camara.leg.br
