Comissão da Câmara dos Deputados aprova projecto de lei obrigando inspeções técnicas periódicas em prédios com Laudo de Inspeção Técnica de Edificação (Lite). Saiba mais sobre as condições e prazos estabelecidos.
Comissão da Câmara aprova projeto de lei para inspeções obrigatórias em prédios
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou o projeto de lei que torna obrigatória a realização periódica de inspeções em edificações e cria o Laudo de Inspeção Técnica de Edificação (Lite). O Lite deverá ser emitido por um profissional habilitado, com Anotação de Responsabilidade Técnica (ART). O projeto segue para análise no Senado.
Condições e prazos estabelecidos
O Lite avaliará as condições técnicas, de uso, de manutenção e de funcionalidade da edificação. A primeira inspeção deve ocorrer após dez anos da carta de “habite-se”, seguida de inspeções a cada década. Prazos menores poderão ser definidos pelas prefeituras de acordo com o tipo e conservação do prédio. Templos religiosos e entidades sem fins lucrativos terão a elaboração do Lite gratuita. Residências unifamiliares, barragens e estádios de futebol serão isentos.
O projeto aprovado rejeitou propostas que previam renovação do “habite-se” a cada três anos, considerado oneroso. A medida visa prevenir tragédias e garantir a segurança das edificações.
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Fonte: camara.leg.br
