Comissão de Desenvolvimento Econômico da Câmara dos Deputados aprova projeto de lei que define como prática abusiva não fornecer troco integral ao consumidor. Saiba os detalhes e próximos passos.
Projeto de Lei Aprovado para Garantir Troco Integral ao Consumidor
A Comissão de Desenvolvimento Econômico da Câmara dos Deputados aprovou um novo projeto de lei que visa garantir o direito do consumidor ao troco integral. Segundo o texto aprovado, sempre que houver um preço fracionado, o valor será arredondado para baixo, possibilitando assim a devolução da diferença ao consumidor.
Além disso, outra alternativa prevista é o envio do troco imediatamente por meio eletrônico, desde que o consumidor concorde com essa modalidade. Segundo o relator, deputado Alexandre Guimarães, o projeto visa assegurar que os consumidores tenham seu direito ao troco respeitado, evitando constrangimentos causados pela falta de moedas.
Detalhes da Proposta
O projeto, que altera o Código de Defesa do Consumidor, recebeu recomendação favorável do relator, deputado Alexandre Guimarães (MDB-TO). O autor da proposta, deputado Capitão Alberto Neto (PL-AM), destacou que a falta de moedas para o troco muitas vezes deixa o consumidor em situações desconfortáveis, sendo forçado a abrir mão do troco ou aceitar compensações indesejadas.
Próximos Passos e Aprovação
O projeto seguirá sua tramitação nas comissões de Indústria, Comércio e Serviços; de Defesa do Consumidor; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para se tornar lei, ainda precisará ser aprovado pela Câmara dos Deputados e pelo Senado.
Por Rachel Librelon, Reportagem/RMEdição
Tags: DireitoDoConsumidor, ProjetoDeLei
Fonte: camara.leg.br
