Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara dos Deputados aprova Proposta de Lei que torna obrigatória a impressão da data de validade de medicamentos de forma visível e de fácil leitura nas embalagens.
Projeto de Lei aprovado para garantir acesso à informação
A Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 1285/23, que tem por objetivo facilitar a identificação da data de validade dos medicamentos. A proposta estabelece que essa informação seja impressa nas embalagens de maneira visível e de fácil leitura, dispensando a necessidade de instrumentos ópticos, salvo para pessoas com deficiência visual. O relator, deputado Ossesio Silva (Republicanos-PE), recomendou a aprovação do projeto e da emenda redacional proposta pela Comissão de Saúde. Ossesio ressaltou a importância das datas de validade para o uso correto dos remédios e aprovou a inclusão do dispositivo na Lei de Vigilância Sanitária sobre Produtos Farmacêuticos, que aborda a rotulagem, bulas e outros aspectos relacionados aos medicamentos. O autor da proposta, ex-deputado Luiz Antonio Corrêa (RJ), destacou que as letras pequenas atualmente dificultam a leitura dos prazos, mesmo para pessoas com boa visão, especialmente em condições de baixa luminosidade.
Próximos passos e trâmite legislativo
O projeto seguirá em tramitação e será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para se tornar lei, precisará ser aprovado pela Câmara e pelo Senado. Vamos acompanhar os desdobramentos desse importante avanço na legislação relacionada à saúde e aos direitos do consumidor.
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Fonte: camara.leg.br
