Saiba mais sobre o projeto de lei que determina o uso de fotografias, vídeos e gravações nos autos de infração ambiental, garantindo transparência e direito à defesa.
Projeto de lei aprova uso de provas fotográficas em autos de infração ambiental
A Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que visa instruir os autos de infração ambiental com evidências visuais e sonoras, como fotografias, vídeos e gravações.
A proposta, inserida na Lei de Crimes Ambientais, estabelece que, em situações excepcionais, o auto de infração pode ser acompanhado por um relatório detalhado, garantindo o direito à ampla defesa quando a coleta imediata de provas não for viável.
O texto aprovado é a versão do relator, deputado Amom Mandel. Segundo ele, o objetivo do projeto é equilibrar transparência e justiça, considerando a realidade dos agentes de fiscalização. As alterações propostas visam garantir que questões operacionais não comprometam o direito de defesa dos autuados.
O deputado José Medeiros, autor da proposta original, destacou a importância da utilização de provas visuais, lembrando que o Decreto 6.514/08 já prevê a utilização de fotografias e vídeos em processos administrativos federais de apuração de infrações ambientais.
O projeto seguirá para análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, podendo se tornar lei após aprovação na Câmara e no Senado.
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Fonte: camara.leg.br
