Saiba mais sobre o projeto de lei que institui o Selo Empresa Amiga das Micro e Pequenas Empresas para reconhecer empresas com práticas comerciais justas e transparentes em relação às microempresas. Conheça os requisitos para concessão do selo e os benefícios para as empresas certificadas.
O que é o Selo Empresa Amiga das Micro e Pequenas Empresas?
A Comissão de Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que institui o Selo Empresa Amiga das Micro e Pequenas Empresas, para reconhecer e valorizar as grandes empresas que mantêm práticas comerciais consideradas justas, transparentes e sustentáveis com as microempresas e empresas de pequeno porte.
Benefícios e critérios de concessão
A adesão ao selo será voluntária e dependerá do atendimento de diversos requisitos no ano anterior, tais como: realização de no mínimo 50% do valor total anual de compras junto a microempresas, pontualidade mínima de 90% nos pagamentos a essas empresas, existência de política formal de seleção e contratação que garanta igualdade de oportunidades, e adoção de práticas de transparência nas relações comerciais.
Próximos passos e benefícios
O projeto será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Empresas certificadas poderão utilizar o selo em seus materiais, ser incluídas em cadastro público oficial e se destacar em eventos e programas de fomento. Além disso, está vedada a cobrança de taxas pelo governo federal para análise e concessão do selo.
Tags: Microempresas, SeloEmpresaAmiga
Fonte: camara.leg.br